Art. 117-O da Lei 1.810/1997

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Decisões que citam o art. 117-O da Lei 1.810/1997

3 decisões do TJMS citam o art. 117-O da Lei 1.810/1997, de 2021 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117-O da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 117-O da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 14/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA FISCAL – O STF FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A EXAÇÃO QUE SUPERA OS 100% DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR A MULTA EXECUTADA A 100% DO VALOR…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA FISCAL – O STF FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A EXAÇÃO QUE SUPERA OS 100% DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR A MULTA EXECUTADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2021publicada em 03/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PUNITIVA – PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100% - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em relação ao caráter confiscatório da…
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