Embargos de Declaração Cível 1407284-30.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA FISCAL – O STF FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A EXAÇÃO QUE SUPERA OS 100% DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR A MULTA EXECUTADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo dispõe o art. 369, III, do RITJMS, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração a justificar o julgamento presencial do recurso. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 117 da Lei 1.810/1997
• art. 117-O da Lei 1.810/1997
• art. 51 da Lei 10.297/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete