Art. 121 da Lei 1.810/1997

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 121 da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli4ª Seção Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI EM TESE. AUTORIDADE COATORA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ITCD. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. BENEFÍCIO FISCAL. DESCONTO DE 30%. EXIGÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO PERÍODO LEGAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo3ª Seção Cíveljulgada em 20/10/2022publicada em 21/10/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – BASE DE CÁLCULO – BENS E DIREITOS APURADOS PELO VALOR MERCADO – AUSENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. A preliminar de ausência de interesse de agir por…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2022publicada em 09/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA ITCD - MONTANTE LÍQUIDO DA HERANÇA - DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS DO DE CUJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE A MEAÇÃO DA VIÚVA – AFASTADA - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser…
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