Mandado de Segurança Cível 1409107-10.2022.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – BASE DE CÁLCULO – BENS E DIREITOS APURADOS PELO VALOR MERCADO – AUSENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. A preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita não prospera, pois a questão deduzida é apenas de direito, pois não se debate o valor do tributo propriamente dito, mas sim, qual a base econômica da incidência, de modo que legítimo o reclamo por esta via estreita. A base de cálculo do ITCMD decorrente de doação de quotas sociais é o valor valor do patrimônio líquido ajustado ao valor do mercado, uma vez que o patrimônio contábil ou do estatuto social não reflete o real valor dos bens, direitos e passivos da sociedade. Segurança denegada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 155 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 38 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 121 da Lei 1.810/1997
• art. 127 da Lei 1.810/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete