Art. 127 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 127 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 127 da Lei 1.810/1997, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões que citam o art. 127 da Lei 1.810/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRMS 70.528MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/03/2023tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35642818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 14/03/2023 18:44:41 Código de Controle do…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. BITRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL FATO GERADOR DO TRIBUTO – COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE – REGULARIDADE – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2024publicada em 29/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD – ATO DE DOAÇÃO DE COTAS DE EMPRESA "CONTROLADORA" – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO FISCO - INSURGÊNCIA – SÚMULA 439 DO STF – PARCIAL PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO COMUM –DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão que determinou a conversão do rito de inventário inventário (amplo) para o rito do arrolamento comum, ante o valor dos bens do espólio ser inferior…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2023publicada em 14/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – ITCMD – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS– PRERROGATIVA DA AUTORIDADE FISCAL – ART. 195 DO CTN – SÚMULA 439 DO STF – PERTINENCIA COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO – SÚMULA NÃO APLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos da legislação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo3ª Seção Cíveljulgada em 20/10/2022publicada em 21/10/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – BASE DE CÁLCULO – BENS E DIREITOS APURADOS PELO VALOR MERCADO – AUSENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. A preliminar de ausência de interesse de agir por…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 20/04/2022publicada em 26/04/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.014 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Negada a repercussão geral à matéria constitucional aventada (Tema 1.014 – ARE 1.162.883/SP), à Vice-Presidência somente resta…
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