Art. 228 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 228 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 228 da Lei 1.810/1997, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 228 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 228 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DESTINADA À EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REGISTRO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela embargante, e o que se verifica, em…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – ADESÃO AO PORTAL ICMS TRANSPARENTE COMPROVADA – LAVRATURA SIMULTÂNEA DO ALIM AO AUTO DE CIENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO –…
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- STJAREsp 2.844.032/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/03/2025tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, para extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito, em razão de sua intempestividade. Em razão da rejeição dos embargos, as custas processuais serão suportadas…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. RECALCULO DA MULTA - DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-de de recurso de apelação cível interposto em face da sentença…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024
RECURSOS DE APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E REQUERIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DENTRO DA LEGALIDADE DO CASO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VÍCIOS NÃO COMPROVADOS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. . OMISSÃO – AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA RECURSO REJEITADO I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2024publicada em 09/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DENTRO DA LEGALIDADE DO CASO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VÍCIOS NÃO COMPROVADOS -MULTA PUNITIVA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO QUE NÃO PODE PERMANECER SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO – SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. O lançamento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL – ICMS – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA – ART. 7º, IV DO CTE – TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO – PRAZO DE 180 DIAS PARA DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE EXAÇÃO DE ICMS – CASO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPROVOU QUE…
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