Art. 41 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 1.810/1997
8 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 1.810/1997, de 2022 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 1.810/1997, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM). ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. CERVEJA "ANTARCTICA SUB ZERO". BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS SAT. PROVA PERICIAL. MULTA MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2026publicada em 02/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO, INCOERÊNCIA LÓGICO-DECISÓRIA E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – MÉRITO – REGULAMENTO DO ICMS/MS – DECRETO ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – MULTA APLICADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2024publicada em 10/10/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA TRANSPORTADA COM NOTA FISCAL DENEGADA – INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nota fiscal "denegada" caracteriza documento inidôneo, sujeitando…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2024publicada em 07/10/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES – DEVIDA –…
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- STFHC 244.465 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/09/2024publicada em 04/09/2024penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ARTIGO 3º, VI, DA LEI Nº 1.521/1951. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…
- STFHC 244.465/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024penal
- STJAREsp 2.630.795/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/07/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que tange à violação aos arts 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- STJAgRg no RHC 189.479/MSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 20/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 3º, VI, DA LEI N. 1.521/1951. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM MODIFICOU O TEOR DA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS…
- STJRHC 189.479/MSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 22/02/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. P. e I. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40203596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…