Art. 48 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STF cita o art. 48 da Lei 1.810/1997, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS E ICMS-ST – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS E ICMS-DIFAL – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ICMS-ST – INCIDÊNCIA DO ICMS-ST EM OPERAÇÕES DESTINADAS A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025
TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS E ICMS-ST – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – DISTINGUISHING ENTRE ICMS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTO VAREJISTA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO PROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2024publicada em 28/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E EM DINHEIRO DO TRIBUTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, II, DO CTN – DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Agravante contra a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO E AFINS – COMERCIALIZAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA A – TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL LAVRADO – ICMS – DEVIDA INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2024publicada em 05/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO AFETO AO RECOLHIMENTO DE ICMS - AFASTADO EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 01/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALIM – CAPITULAÇÃO LEGAL CLARA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2021publicada em 25/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do…
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- STFADI 2.550/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Eros Graujulgada em 24/10/2005publicada em 03/11/2005