Art. 49 da Lei 1.810/1997

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 1.810/1997

1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 1.810/1997, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 1.810/1997, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PODER DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM). ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. CERVEJA "ANTARCTICA SUB ZERO". BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS SAT. PROVA PERICIAL. MULTA MANTIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2026publicada em 02/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO, INCOERÊNCIA LÓGICO-DECISÓRIA E…
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STJAgInt no AREsp 3.060.457/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO art. 253, CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56334083 assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2026publicada em 05/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO – EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA ATUAÇÃO DE EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA – OFENSA AOS ARTS. 5º, XIII, E 170, AMBOS DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 20/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA AFASTADA, VISTO QUE A CERTIDÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 555 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. MULTA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR REAL PESQUISADO (VRP) – LEGALIDADE – DISTINÇÃO DE PAUTA FISCAL ARBITRÁRIA – CRITÉRIOS OBJETIVOS E PUBLICIDADE – APLICAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) – AUSÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS E ICMS-ST – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS E ICMS-DIFAL – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ICMS-ST – INCIDÊNCIA DO ICMS-ST EM OPERAÇÕES DESTINADAS A…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO – EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA ATUAÇÃO DE EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA – OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XIII, E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR REAL PESQUISADO (VRP) – LEGALIDADE – DISTINÇÃO DE PAUTA FISCAL ARBITRÁRIA – CRITÉRIOS OBJETIVOS E PUBLICIDADE – APLICAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) – AUSÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS…
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