Art. 83 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 83 da Lei 1.810/1997, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL GERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC (TEMA 1062/STF) – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS - NULIDADE PARCIAL DAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
RECUSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA TESE AVENTADA EM SEU RECURSO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO - 180 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DA INTIMAÇÃO FISCAL - TERMO FINAL DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta por Softys Brasil Ltda. contra…
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- STJAREsp 2.533.271/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43095394 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EM EXECUÇÃO, EM ESPECIAL: A.1) DEVIDO AO FATO JURÍDICO DE QUE OS ABATES ERAM REALIZADOS POR CONTA DO CONTRIBUINTE E QUE O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TORNADAS NULAS TEM EFEITO GERADOR DISTINTO – ACOLHIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MANTER COMO NULAS AS CDA'S…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 10/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – LEGALIDADE – PAGAMENTO POR CHEQUE NOMINAL – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE EMISSÃO DA GUIA DAEMS – IMPETRANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E NÃO FAZ JUS A REGIME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2023publicada em 16/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – ERRO FORMAL – FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA FIXAÇÃO DOS TRIBUTOS E MULTA – DADOS ESSENCIAIS…
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