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Vade Mecum · Lei 18.136/2014

Art. 4º da Lei 18.136/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 18.136/2014

9 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 18.136/2014, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 18.136/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 18.136/2014.

  1. TJPR0001241-46.2026.8.16.9000AcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Juan Daniel Pereira SobreiroTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA APÓS O ADVENTO…

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  2. TJPRRecurso Inominado Cível 0037978-50.2020.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/08/2026publicada em 08/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DA HORA…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0051000-15.2019.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS…

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  4. TJPRRecurso Inominado Cível 0050583-62.2019.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR…

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  5. TJPRRecurso Inominado Cível 0010968-65.2019.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 28/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE…

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  6. TJPRRecurso Inominado Cível 0007608-25.2019.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA…

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  7. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 18/05/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM REGIONAL DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDOS GENÉRICOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. CARGO DE PROMOTOR DE…

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  8. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2026publicada em 06/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Apesar dos…

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  9. TJPRRecurso Inominado Cível 0028553-42.2024.8.16.0019AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 28/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A…

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  10. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/02/2026publicada em 11/03/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SERVIDOR ESTADUAL DO PARANÁ. QPSS. PROMOTOR DE SAÚDE. INCIDÊNCIA…

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