Art. 1º da Lei 18.182/1991

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.182/1991

6 decisões do TJGO citam o art. 1º da Lei 18.182/1991, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.182/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 18.182/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.182/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.182/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses4ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por militar da reserva remunerada contra ato do Comandante Geral da Polícia…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses5ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. PEDIDO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo
Direito administrativo. Mandado de segurança. Militar estadual. Indeferimento de instauração de sindicância meritória para ato de bravura. Ilegalidade configurada. Concessão da segurança. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Comandante-Geral da…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2025publicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SINDICÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato que indeferiu pedido…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE ILEGALIDADE DO ATO. SINDICÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Embora a concessão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2024publicada em 08/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra o indeferimento de…
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STJRMS 72.185/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR BRAVURA. EXPOSIÇÃO AO CÉSIO 137. SUBTENTE PARA 2º TENENTE. CARREIRAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE CONCURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA…
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