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Vade Mecum · Lei 18.182/2013

Art. 2º da Lei 18.182/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 18.182/2013

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 18.182/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 18.182/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 18.182/2013.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado3ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOOLÓGICO COM O CÉSIO-137. ATUAÇÃO EM ÁREA DE RISCO SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. NULIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Em Segundo Grau9ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. QUADROS DISTINTOS. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno manejado por militar que busca sua…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2022publicada em 17/06/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 08/06/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CÉSIO-137. PRESCRIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Em Segundo Grau9ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR DA RESERVA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por militar da reserva remunerada contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Em Segundo Grau11ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR INATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado5ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR INATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2026administrativo

    Segurança denegada.

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