Art. 10 da Lei 18.185/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 18.185/2009
42 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 18.185/2009, de 2016 a 2021; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 18.185/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 18.185/2009, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 18.185/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 18.185/2009.
- STJREsp 1.833.207MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- STFARE 1.268.148/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/01/2021publicada em 18/01/2021
- STJREsp 1.827.568/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.800.776/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgInt no AREsp 1.554.436/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 19/05/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NULIDADE…
- STFRE 1.244.284 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 20/03/2020publicada em 26/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRE 1.244.284/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/12/2019publicada em 10/12/2019
- STJREsp 1.824.567/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/08/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo…
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.755.792/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/06/2019administrativo
Ante o exposto, reconsidero das decisões de fls. 360/367e e 1.056/1.068e. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos depósitos de FGTS referente ao…
- STJREsp 1.781.965/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 28/03/2019publicada em 28/05/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA CORTE A QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO AO…