Art. 12 da Lei 1.826/2003
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.826/2003
11 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.826/2003, de 2016 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 1.826/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.826/2003.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 26/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO…
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- STJAgRg no HC 969.452/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 18/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691 do STF. 2. O agravante foi condenado…
- STJHC 969.452/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 20/12/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA44991491 assinado…
- STFARE 1.519.348/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/10/2024publicada em 16/10/2024penal
- STJAREsp 2.689.737/RNMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA42767798 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJPR0000867-56.2023.8.16.0069AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APELANTE 1 (RENAN BRUNALDI). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. REDUTOR APLICADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE 2 (HUGO LEONARDO MIRA DE OLIVEIRA). PLEITO DE APLICAÇÃO DO…
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- STJRHC 194.772/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/06/2024penal
- STJHC 879.112/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/12/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à condenação por porte de arma de fogo de uso…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Edwiges de Miranda Lobato1ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/07/2022publicada em 25/07/2022
1. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 16, §1º, IV PARA O DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPROVIMENTO. Caracterizada a autoria e materialidade delitiva, diante do Laudo Pericial, somado ao depoimento dos agentes policiais…
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- STJHC 732.880MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/04/2022penal
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA32025974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…