Art. 14 da Lei 1.826/2003
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 1.826/2003
7 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 1.826/2003, de 2012 a 2023; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 1.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 1.826/2003, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 1.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 1.826/2003.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 26/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Criminal 2ª Turma Paciente: Flavio Alves da Silva e Outros Advogado(s): Geisiel Rodrigues Alves Impetradopublicada em 14/10/2024penal
8056333-78.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Flavio Alves Da Silva Advogado: Geisiel Rodrigues Alves (OAB:PE37596) Impetrado: Excelentíssimo Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Chorrochó/ba Impetrante: Geisiel Rodrigues Alves Ementa: PODER…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – QUANTO A PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13964/2019 – AÇÃO PENAL JÁ JULGADA. QUANTO AO MÉRITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – QUANTO A PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13964/2019 – AÇÃO PENAL JÁ JULGADA. QUANTO AO MÉRITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2024publicada em 12/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÂNSITO – ARTIGO 306 DO CTB – DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDENAÇÃO – PRELIMINARES: PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13964/2019 – AÇÃO PENAL JÁ…
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- STJAREsp 2.205.610/BAMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/02/2023penal
Ante o exposto, dou provimento para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial a fim de desclassificar a conduta de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo o Juízo da execução aplicar as sanções nele cominadas, bem como estabelecer as…
- STJAREsp 2.095.920MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/08/2022penal
- STJHC 574.701/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/04/2020penal
Diante da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não há razões para insistir em teses contrárias, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Ressalto que a observância aos precedentes garante ao jurisdicionado a certeza do posicionamento do Judiciário em relação…
- STJHC 523.194/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 30/09/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 26 de setembro de 2019. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador Convocado do Tj/pe) Relator
- STJREsp 1.474.751/RSMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Walter de Almeida Guilherme (TJ/SP)publicada em 09/12/2014penal
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e condenar o recorrido pelo delito de disparo de arma de fogo, devendo o feito retornar à origem para que se proceda à individualização da reprimenda…