Apelação Criminal 0004733-86.2016.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÂNSITO – ARTIGO 306 DO CTB – DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDENAÇÃO – PRELIMINARES: PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13964/2019 – AÇÃO PENAL JÁ JULGADA – PRETENDIDA NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE – PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O TIPO PENAL – APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL À PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. Quanto as preliminares: A pretensão recursal de oferecimento do benefício de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao apelante nesta fase processual, não encontra amparo na jurisprudência firmada. É pacífico o entendimento de que "O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)". A pretendida nulidade da oitiva da testemunha PM Carlos em juízo, também não procede, visto a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento, bem como, a ocorrência de qualquer prejuízo ao apelante. Preliminares afastadas. Quanto ao mérito: O delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool restou configurado, com autoria e materialidade comprovadas e que recaem sobre o apelante e, por consequência, diante do robusto conjunto probatório, a condenação se mostra necessária e deve ser mantida. No que diz respeito a pretendida redução da pena de multa, também improcede, visto constituir-se de sanção que integra o tipo penal, de fixação obrigatória, sendo impossível sua fixação em patamares abaixo do mínimo legal, ou mesmo sua isenção ou redução. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 204 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 360 do CTB
• art. 14 da Lei 1.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete