Art. 1º da Lei 18.474/2014
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.474/2014
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 18.474/2014, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.474/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 18.474/2014, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.474/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.474/2014.
- STJAREsp 3.301.597MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Proto de Oliveira7ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- STJREsp 2.285.549/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de…
- STJAREsp 3.299.113/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES INATIVOS. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA AJUIZADA POR…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelo para afastar o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026processual_civil
(…) Agravo Interno improvido
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499/STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. POSTERGAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE SINDICAL AMPLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 5º, XXI, DA CF). LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. TEMA 499/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA…
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