Art. 64 da Lei 1.856/2007
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Decisões que citam o art. 64 da Lei 1.856/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 64 da Lei 1.856/2007.
A decisão que cita o art. 64 da Lei 1.856/2007.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arnaldo Freire FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 19/06/2024
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