Art. 19 da Lei 1.866/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 1.866/1981
3 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 1.866/1981, de 1984 a 1987; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 1.866/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 1.866/1981.
- STFMS 20.505/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 30/10/1985publicada em 08/11/1991
Mandado de Segurança. Município de interesse da segurança nacional e descaracterizado, como tal, pelo Decreto-lei n. 2.183/1984. Ato do Presidente da Republica designando Prefeito "pro tempore". Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, que vinha provendo o cargo, para prosseguir no exercício…
- STFRp 1.263/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Carlos MadeiraTribunal Plenojulgada em 22/04/1987publicada em 15/05/1987
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTONOMIA MUNICIPAL. REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 E EMPOSSADOS OS NOVOS PREFEITOS, SUPERADA FICOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE PREFEITOS NOMEADOS, DEVOLVIDA QUE FOI, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 2. DA EMENDA…
- STFMS 20.429/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 27/06/1984publicada em 10/05/1985
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DECLARADO DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL. NOMEAÇÃO DE PREFEITO, 'PRO TEMPORE', PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM BASE NO DECRETO -LEI N. 1866, DE 9.3.1981, ART. 1., PAR. 2.. ESTADO-MEMBRO, QUE IMPETRA SEGURANÇA CONTRA O ATO DE NOMEAÇÃO ALUDIDO, SUSTENTANDO A…