STF · Acórdão

Rp 1.263/DF

Relator: Min. Carlos Madeira
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 22/04/1987
Publicação: 15/05/1987
Resultado: Prejudicado
Tese provável: perda de objeto do recurso Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTONOMIA MUNICIPAL. REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 E EMPOSSADOS OS NOVOS PREFEITOS, SUPERADA FICOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE PREFEITOS NOMEADOS, DEVOLVIDA QUE FOI, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25, DE 15.5.85, A PLENITUDE DA AUTONOMIA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.

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