Art. 2º da Lei 1.866/2007

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.866/2007

34 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 1.866/2007, de 2016 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.866/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.866/2007, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.866/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.866/2007.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º E 5º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administratijulgada em 04/05/2026publicada em 23/07/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS Nºs 90/2017 E 93/2018. POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 17/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS Nº 90/2017 E Nº 93/2018. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EC Nº 93/2018…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Alves da Silva6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 864/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação em Apelação Cível, em…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 26/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 90/2017. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 18.493/2015. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI 18.907/2016. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência. Agravo provido para prosseguir…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 13/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO AO NOVO SUBTETO REMUNERATÓRIO (EC Nº 90/2017). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PELA EC Nº 93/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 20/04/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA EC Nº 90/2017 POR MEIO DA EC Nº 93/2018. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE ABATE-TETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 20/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. ADVENTO DA EC Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIGÊNCIA COM EFEITO IMEDIATO…
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