Art. 12 da Lei 18.664/2015

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 18.664/2015

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 18.664/2015, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 18.664/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 18.664/2015.

TJPRApelação Cível 0004914-80.2019.8.16.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 16/04/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de concessão da justiça gratuita. Preparo efetuado. preclusão lógica. Responsabilidade solidária de sócios em ação regressiva por dívida trabalhista. Alegada necessidade de redistribuição dos honorários advocatícios. desnecessidade…
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TJPR0011708-21.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL AO TRANSITO EM…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0007458-68.2025.8.16.0035AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 15/12/2025publicada em 30/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0043081-77.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 04/12/2025
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE DECORREM DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000286-78.2025.8.16.0034AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0043769-73.2023.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO JUDICIAL. ART. 12 DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 18/06/2025
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DEFENSOR DATIVO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR – IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO E…
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TJPR0002143-15.2024.8.16.0158AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que…
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TJPR0007931-95.2023.8.16.0044AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 25/05/2025
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPR0029696-89.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante, para desbloquear…
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