Art. 7º da Lei 18.664/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 18.664/2015
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 18.664/2015, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 18.664/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 18.664/2015.
- STJRMS 73.521/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O WRIT POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO FUNDADA EM MANIFESTAÇÕES UNILATERAIS E DESACOMPANHADAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPROBATÓRIOS. TEORIA DA…
- TJPR0052264-36.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 13/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. APONTADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO SANADA. VERBA, TODAVIA, QUE…
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- TJPR0014868-25.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto18ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 10/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A…
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- STJRMS 66.842/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/07/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECURSO DE PRAZO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESES RECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJRMS 67.084MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2021outro
- STJRMS 65.177AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/06/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESES RECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU…
- STJRMS 65.177AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 08/06/2021publicada em 15/06/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESES RECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU…