Art. 13 da Lei 1.872/2012

Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.872/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 1.872/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.872/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 1.872/2012 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/08/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 1.872/2012 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 1.872/2012 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL COM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 1.872/2012 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL COM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO. INEXISTENTE DISCRICIONARIEDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO. INEXISTENTE DISCRICIONARIEDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO. INEXISTENTE DISCRICIONARIEDADE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmarapublicada em 19/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmarapublicada em 18/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO. INEXISTENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara, DJe 18/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado Emjulgada em 20/05/2024publicada em 25/02/2026

    Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público de Maracanaú. Promoção e Progressão. Preenchimento dos critérios previstos na lei municipal.Gratificação de urgência e emergência. Ausência de comprovação dos requisitos. Recursos desprovidos. Sentença mantida. I. Caso em exame 1.Reexame…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado Em, j. 20/5/2024, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação