Art. 4º da Lei 1.873/1981
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.873/1981
40 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.873/1981, de 2007 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.873/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 1.873/1981, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.873/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.873/1981.
- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5028699-21.2025.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DE COVID-19. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2020. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento…
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- TRF4Apelação Cível 5012995-65.2025.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REMOTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2020. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Santa Catarina contra…
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- TRF4Apelação Cível 5014767-63.2025.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REMOTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2020. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia…
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- STJAREsp 3.162.987/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 2.262.801/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59245235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/08/2026 20:42:14…
- STJAgInt no REsp 2.152.885/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 846/850 e, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o pagamento dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e congêneres durante o…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela UNIPAMPA contra…
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- STJREsp 2.262.801/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57225475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela UNIPAMPA contra acórdão que manteve a sentença que declarou nulo o ato…
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- STJREsp 2.265.090/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…