Art. 186 da Lei 188/2012

Decisões que citam o art. 186 da Lei 188/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 186 da Lei 188/2012.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 186 da Lei 188/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   Quarta Turmapublicada em 28/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOPONIBILIDADE A DIREITO SUBJETIVO. CONSECTÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quarta Turma, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarajulgada em 01/10/2019publicada em 24/09/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 001/1993 E 188/2012. ALEGAÇÕES ATINENTES AO IMPACTO FINANCEIRO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, j. 1/10/2019, DJe 24/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2025

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, §1º, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 22/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2019publicada em 08/04/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 1/10/2019, DJe 8/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/03/2025

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DA APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DEBATE ACERCA DA NÃO CONCESSÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 25/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2025

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DA APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DEBATE ACERCA DA NÃO CONCESSÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 17/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2019publicada em 10/03/2025

   ACÓRDÃO:A Tutma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 1/10/2019, DJe 10/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cuidam Os Autos de Apelação Cível Interposta Pelo Munpublicada em 21/10/2024

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 001/1993 E 188/2012. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cuidam Os Autos de Apelação Cível Interposta Pelo Mun, DJe 21/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Adoto O Relatório Elaborado Pela Procuradoria de Justpublicada em 17/06/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Adoto O Relatório Elaborado Pela Procuradoria de Just, DJe 17/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação