Apelação Cível 0201112-90.2022.8.06.0168

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DA APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DEBATE ACERCA DA NÃO CONCESSÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando previsto o adicional por tempo de serviço ao servidor público em legislação local autoaplicável e em vigor, é devido o seu pagamento uma vez cumpridos os requisitos de concessão. 2. É desnecessária nova lei regulamentadora de anuênio quando já há disposição legal que além de estabelecer a vantagem, estipula detalhadamente seus requisitos de concessão, percentual, base de cálculo e periodicidade. 3. Não pode a Administração Pública utilizar-se de limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com intuito de imiscuir-se do cumprimento de determinação legal, principalmente se resultar em supressão de direito subjetivo de servidor público. 4. É suficiente, para fins de prequestionamento, o enfrentamento das teses defendidas, sendo desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais que o recorrente entende terem sido violados. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada. Em decorrência do resultado do recurso, determino que seja observada a majoração dos honorários de sucumbência, cuja fixação do percentual se dará no momento de liquidação da sentença, conforme o art. 85, § 4º, inc. II, e § 11, do CPC. É como voto.

Citações

• art. 169 da CF
• art. 182 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 12 do CPC/1973
• art. 16 da Lei 101/2000
• art. 21 da Lei 101/2000
• art. 19 da Lei 12.965/2014
• art. 186 da Lei 188/2012
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 484 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete