Art. 59 da Lei 188/2012

Decisões que citam o art. 59 da Lei 188/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 59 da Lei 188/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 188/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 001/1993 E Nº 188/2012. SUFICIÊNCIA E AUTOAPLICABILIDADE DE TAIS NORMAS. ALEGAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2025publicada em 29/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. IMPACTO FINANCEIRO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O PAGAMENTO DO ANUÊNIO GARANTIDO POR LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/5/2025, DJe 29/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 15/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Versam Os Autos Sobre Recurso de Apelação Cível Interpopublicada em 25/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPACTO FINANCEIRO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Versam Os Autos Sobre Recurso de Apelação Cível Interpo, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2025publicada em 21/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPACTO FINANCEIRO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/5/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 16/10/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. LEI AUTOAPLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. IMPACTO FINANCEIRO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O PAGAMENTO DO ANUÊNIO GARANTIDO POR LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarajulgada em 01/10/2019publicada em 24/09/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 001/1993 E 188/2012. ALEGAÇÕES ATINENTES AO IMPACTO FINANCEIRO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, j. 1/10/2019, DJe 24/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cívelpublicada em 07/08/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. ÍNDICE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2024publicada em 01/08/2025

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL (LEIS NºS 001/1993 E 188/2012)…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, j. 4/3/2024, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação