Remessa Necessária Cível 3000819-19.2023.8.06.0168

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao ente público que implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo da autora, e para condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, em observância à prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O mérito da demanda consiste em verificar se a autora faz jus ao adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, em razão do exercício do cargo público de professora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Analisando os autos, constata-se que resta incontroverso que a autora laborou como professora no Município de Deputado Irapuan Pinheiro e não teve a implementação do adicional por tempo de serviço. 4. A Lei nº 188/2012 alterou o Regime Jurídico Único do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tendo em vista que revogou os dispositivos que lhe fossem contrários. Todavia, tal modificação não exclui o direito ao anuênio, uma vez que há previsão expressa no art. 59 do referido diploma e tampouco interfere na Lei nº 001/93, visto que não há incompatibilidades. 5. Ressalta-se que a ausência de uma regulamentação específica não impossibilita a implementação do direito ao adicional por tempo de serviço, pois se trata de norma de eficácia plena e é autoaplicável. V. DISPOSITIVO. 6. Remessa Necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, para negar provimento a esta última, reformando em parte a sentença recorrida, apenas no que concerne aos consectários legais da condenação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 59 da Lei 188/2012
• art. 66 da Lei 237/1997
• art. 69 da Lei 537/1993
• Súmula 490 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete