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Vade Mecum · Lei 537/1993

Art. 69 da Lei 537/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 537/1993

9 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 537/1993, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 537/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 537/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2016publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AIUABA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI Nº 021/1997. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminares de Ausênpublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDAS EM PARTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIDORA PÚBLICA. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA AO PERÍODO DE FRUIÇÃO. DIREITO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Publicopublicada em 15/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. ART. 87. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. SERVIDORA EFETIVA. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR JÁ AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNCIO). DIREITO ADQUIRIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 VIGENTE À ÉPOCA. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021. DIREITO ADQUIRIDO AOS PERCENTUAIS…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 001/1993 E Nº 188/2012. SUFICIÊNCIA E AUTOAPLICABILIDADE DE TAIS NORMAS. ALEGAÇÃO DE…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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