Art. 66 da Lei 237/1997

Decisões que citam o art. 66 da Lei 237/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 237/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 237/1997.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 04/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Serpublicada em 11/02/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONCESSÃO DE ANUÊNIO E PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ser, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2020publicada em 19/01/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. AUTOAPLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/2/2020, DJe 19/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 15/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 12/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 237/1997. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/11/2025

   REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. ANUÊNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível em face de sentença em que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Administrativo. Apelação Cível Em Ação de Cjulgada em 20/02/2018publicada em 05/11/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONCESSÃO DE ANUÊNIO E PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Administrativo. Apelação Cível Em Ação de C, j. 20/2/2018, DJe 5/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmarapublicada em 18/06/2025

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL (LEIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/12/2023

   ACÓRDÃO: A Turma por Unanimidade conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo do Município e Remessa Necessária e dar Parcial provimento a Apelação do Autor, nos termos do voto da relatoria.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 25/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis e Reexame Necessário Em Açpublicada em 10/10/2023

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis e Reexame Necessário Em Aç, DJe 10/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação