Art. 3º da Lei 1.881/1981
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.881/1981
17 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.881/1981, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.881/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 1.881/1981, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.881/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.881/1981.
- TCUAcórdão 2739/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO PARA A SEGECEX. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 2506/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2025. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO PARA A SEGECEX. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2341/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2024. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SEGECEX. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- STFMS 38.968 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO NORMATIVA N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. UTILIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022. MATÉRIA CONTROVERTIDA EM AÇÃO DE…
- STFMS 38.942 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/04/2023publicada em 17/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO NORMATIVA N. 201/2022. REDUÇÃO DE COEFICIENTE INDIVIDUAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. UTILIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022. MATÉRIA CONTROVERTIDA EM AÇÃO DE…
- STFMS 38.964/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2023publicada em 07/03/2023
- STFMS 38.955/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/02/2023publicada em 27/02/2023
- STFMS 38.928/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/02/2023publicada em 23/02/2023
- STFMS 38.935/BAMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/02/2023publicada em 23/02/2023
- STFMS 38.956/MGMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/02/2023publicada em 23/02/2023