Art. 2º da Lei 18.898/2010

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 18.898/2010.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. VALOR DA CAUSA. IRDR Nº 42 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por quatro instituições financeiras…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCESSO DO PERCENTUAL LEGAL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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