Art. 6º da Lei 19/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 19/1966
46 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 19/1966, de 2000 a 2007; 54,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 19/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 19/1966.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SEGUROS HABITACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
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- STJREsp 838.372/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/12/2007publicada em 17/12/2007civil
CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra…
- STJREsp 878.592/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 09/03/2007
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento ao agravo." (AgRg no REsp nº 651.031/MT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.10.2005). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A…
- STJAgRg no REsp 796.494/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 20/11/2006consumidor
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL (TR) - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI…
- STJREsp 880.734/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 08/11/2006
MÚTUO. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de…
- STJREsp 750.221/PRMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 30/10/2006
Ministro FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJ de 7.6.2004). "Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Março de 1990. IPC de 84,32%. Taxa referencial. 1. Considerando decisões da Corte Especial e da Segunda Seção deste Tribunal, aplica-se o IPC de…
- STJREsp 865.728/SPMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 27/10/2006consumidor
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento ao agravo." (AgRg no REsp nº 651.031/MT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.10.2005). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A…
- STJREsp 870.871/RSMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 13/09/2006
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento ao agravo." (AgRg no REsp nº 651.031/MT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.10.2005). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A…
- STJAgRg no REsp 647.925/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 11/09/2006consumidor
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL (TR) - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.177/91 - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - JUROS…