Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento ao agravo." (AgRg no REsp nº 651.031/MT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.10.2005). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A DENOMINADA “AMORTIZAÇÃO NEGATIVA”. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. - A amortização ou não da capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price constitui questão de fato, a exigir a análise de interpretação contratual e o reexame do quadro fático-probatório coligido no feito. Precedentes. - O art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei (EREsp n. 415.588-SC). Recurso especial conhecido, em parte, e provido." (REsp nº 530.581/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 3.10.2005). Por tais fundamentos, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios de 10% ao ano. Custas e honorários reciprocamente suportados pelas partes, na proporção de 20% pela recorrente e 80% pelo recorrido, mantido o valor fixado na r. sentença, permitindo-se a compensação, nos termos da lei e da Súmula 306/STJ. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2007. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.