Art. 6º da Lei 4.380/1964

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 4.380/1964

7.816 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 4.380/1964, de 1991 a 2026; 35,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 4.380/1964, de 1973 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1973 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 4.380/1964.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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STJREsp 2.239.797MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009296-26.2024.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SEGURO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA…
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STJREsp 1.639.102MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO DE RENDA. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedor em face de sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO. PREÇO VIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TRF6Apelação Cível 1014128-25.2019.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaSegunda Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO…
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TRF2Apelação Cível 5040733-74.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido para rever o valor das parcelas de contrato de financiamento habitacional. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial…
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TJSPApelação Cível 4001890-62.2026.8.26.0011AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
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