Art. 5º da Lei 4.380/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 4.380/1964
3.769 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 4.380/1964, de 1989 a 2026; 36,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 4.380/1964, de 1986 a 2023; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 4.380/1964.
- STJREsp 2.239.797MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- TRF2Apelação Cível 5040733-74.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido para rever o valor das parcelas de contrato de financiamento habitacional. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial…
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- TRF2Apelação Cível 5004158-40.2025.4.02.5110AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido para rever o valor das parcelas de contrato de financiamento habitacional. 2. Inviável acolher pedido sem amparo legal, com…
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- TRF2Apelação Cível 5064196-45.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido para rever o valor das parcelas de contrato de financiamento habitacional. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO SAC-GAUSS. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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- STJAREsp 3.162.070/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E ILEGALIDADE QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . SEGURO. OBRIGATORIEDADE NO SFH. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO…
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- STJREsp 1.384.146/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/08/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…