Art. 12 da Lei 1.901/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.901/1981
37 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.901/1981, de 2001 a 2015; 48,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.901/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 1.901/1981, de 2009 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.901/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 12 da Lei 1.901/1981, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.901/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.901/1981.
- TCUAcórdão 4488/2022AcórdãoConcedidoRel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE N.º 445 DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. REGISTRO TÁCITO PARA o CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÃO PARA A SUPERVENIENTE REVISÃO DE OFÍCIO. PREJUÍZO À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2838/2022AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 24/05/2022publicada em 24/05/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO, POR UMA DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE DO OUTRO. DETERMINAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 334.678/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/03/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de março de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no AREsp 213.560/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 02/10/2012publicada em 08/10/2012administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARIACICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. 1. O agravante não trouxe…
- STJAREsp 213.560/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/08/2012administrativo
ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual…
- STJREsp 939.185/PRMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 10/12/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, dou provimento ao especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2010. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
- STFAI 730.693/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/10/2010publicada em 19/10/2010
- STJREsp 891.057/AMMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/06/2010administrativo
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC, para reconhecer a decadência do mandado de segurança, ressalvadas as instâncias ordinárias. Fica prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Assembléia…
- STJEREsp 266.928/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 10/03/2010publicada em 08/04/2010administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO. VANTAGEM DE 10%. DECRETO-LEI N.º 1.901/81. INSTITUIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 2.201/84. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. I - Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão relativa ao pagamento de…
- STJAg 1.213.899/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 03/03/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator