Art. 6º da Lei 19.122/2015

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 19.122/2015

4 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 19.122/2015, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 19.122/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 19.122/2015, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 19.122/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 19.122/2015.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 12,33%. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014. POSTERGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CLÁUSULA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INCIDÊNCIA POR REMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GOINFRA. CARGO DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO…
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STJAREsp 2.792.449/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014. POSTERGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE…
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STJAREsp 3.198.494/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. RESSALVA DA MÁ-FÉ. AFERIÇÃO DO CABIMENTO DA VERBA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Antônia de Faria4ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GOINFRA. REAJUSTE VENCIMENTAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por pensionista de ex-servidor da Agência Goiana de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por servidores públicos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agravo Interno Em Remessa Necessária Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GOINFRA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. POSTERGAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE SINDICAL AMPLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM…
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