Art. 53 da Lei 1.920/2007
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Nenhuma decisão da base cita o art. 53 da Lei 1.920/2007.
A decisão que cita o art. 53 da Lei 1.920/2007.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioTribunal Plenojulgada em 25/01/2023publicada em 25/01/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. LEI Nº 1.920/2007 DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ/PA. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR JURÍDICO CONTENCIOSO E PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL…
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