Art. 6º da Lei 19.262/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 19.262/2016
4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 19.262/2016, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 19.262/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 19.262/2016.
- STFADI 7.711 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 12/03/2025publicada em 18/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 4º E 13 DA RESOLUÇÃO N. 611/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN E ART. 6º DA LEI N. 19.262/2026 DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REMANUFATURA OU RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À…
- STFADI 7.711 AgR/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2025publicada em 04/03/2025
- STFADI 7.711/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/12/2024publicada em 13/12/2024
- STFADI 7.599/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024