Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Solidariedade, contra o art. 4º da Resolução n. 611/2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e o art. 6º da Lei n. 19.262/2016, de Goiás, nos quais se dispõe sobre destinação restrita para remanufatura ou reciclagem e tratamento de resíduos de peças de automóveis referentes a itens de segurança, não podendo ser destinadas à reposição, independente do estado de conservação.
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O STF ADI 7.599 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.