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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 126 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 126 O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.977, de 20/5/2014, publicada no DOU de 21/5/2014, em vigor 1 ano após sua publicação)

§ 1º A obrigação de que trata este artigo e da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022)

§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 126 do CTB

194 decisões do STJ citam o art. 126 do CTB, de 1996 a 2026; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 126 do CTB, de 2013 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 126 do CTB.

  1. STJAREsp 3.143.663MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR SINISTRADO COM PERDA TOTAL. DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA FORMAL PERANTE O DETRAN. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUTARQUIA SEM COMPETÊNCIA PARA RESPONDER POR IPVA, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. GRAVAME. BAIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. TRÂNSITO. VEÍCULO SINISTRADO. RECLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE MÉDIA MONTA PARA PEQUENA MONTA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO TÉCNICO DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Estevão Pereira dos Santos contra acórdão que negou…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO PARA BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO SINISTRADO…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026

    TRIBUTÁRIO. IPVA. TAXA DE LICENCIAMENTO. TAXA DE BOMBEIROS. SEGURO DPVAT. FROTA DESATIVADA. VEÍCULOS COM PLACAS NO MODELO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 45/1998. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE BAIXA DO REGISTRO. ART. 126 DO CTB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO…

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  10. TJMTAgravo de Instrumento 1032756-57.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — ACIDENTE DE TRÂNSITO — SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA — SALVADO — CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À TRANSFERÊNCIA DO BEM — COISA JULGADA — INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA — AUSÊNCIA DE…

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