Art. 11 da Lei 1.936/1998

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 1.936/1998

3 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 1.936/1998, de 2008 a 2014; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.936/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 1.936/1998.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sulpublicada em 23/04/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação e ao recurso adesivo
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sulpublicada em 20/04/2026
por unanimidade, julgou prejudicada a apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sulpublicada em 13/04/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2024publicada em 30/09/2024
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) – PROFESSOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – REMESSA NECESSÁRIA – CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PARA RECURSO OBRIGATÓRIO – REEXAME DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO. O proveito econômico, pleiteado…
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TJPR0007895-66.2021.8.16.0030AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2024publicada em 24/06/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS –…
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TJPR0001097-45.2023.8.16.0119AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE…
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TJPR0005419-39.2020.8.16.0079AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2023publicada em 13/11/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE…
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TJMTApelação Cível 0002363-38.2014.8.11.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS – CONFIGURADA – PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – TESE DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS – AFASTADA – SÚMULA N° 235 – A CONEXÃO NÃO DETERMINA…
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TJPR0033822-61.2021.8.16.0021AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2023publicada em 31/07/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE…
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TJPR0002213-28.2021.8.16.0064AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2023publicada em 17/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS…
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