Abrindo a decisão
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TJMT · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS – CONFIGURADA – PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – TESE DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS – AFASTADA – SÚMULA N° 235 – A CONEXÃO NÃO DETERMINA REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UMA DELES JÁ FOI JULGADO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desse modo, restando evidente que a parte Recorrente é um Consórcio Público, o qual possui personalidade de pessoa jurídica de direito público, necessário reconhecer a isenção pleiteada com fulcro no art. 11, §1°, da Lei n° 1.936/1998. 2. Súmula 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”. No presente caso, ambas as ações já foram sentenciadas, demonstrando a desnecessidade de reunir os referidos feitos. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, tão somente para reconhecer a isenção ao pagamento de custas e taxas judiciais da parte Recorrente.
POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
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2ª Câmara de Direito Público e Coletivo · TJMT · presidente: Mário Roberto Kono de Oliveira
Composição: Mário Roberto Kono de Oliveira (presidente); Maria Aparecida Ferreira Fago; Wesley Sanchez Lacerda.
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo
Res. TJMT/OE 08/2025: inscrição pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/) até 48 h antes da sessão; no Plenário Virtual (sessão assíncrona), sustentação gravada em áudio/vídeo enviada após a publicação da pauta e até 48 h antes do início; para levar o processo a sessão síncrona, 'Pedido de Destaque' nos autos.
Memoriais e pedidos de preferência pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em PDF de até 5 MB.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMT · Todos os órgãos do TJMT
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.