Art. 12 da Lei 19.490/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 19.490/2011
36 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 19.490/2011, de 2017 a 2025; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 19.490/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 19.490/2011.
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 23/05/2022publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO. MÉRITO - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL, TERCEIROS ADQUIRENTES…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO. MÉRITO - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL, TERCEIROS ADQUIRENTES…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM CONTRATO DE MÚTUO COMUM – MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE, PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM DE 30%. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que…
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- STJAREsp 2.881.059/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAREsp 2.886.414/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/04/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA – MÉRITO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 02/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO À MODALIDADE DO…
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