Art. 29 da Lei 19.573/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 19.573/2016
4 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 19.573/2016, de 2021 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 19.573/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 19.573/2016.
- STFARE 1.552.387/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/07/2025publicada em 08/07/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o…
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- STFARE 1.445.873 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/09/2023publicada em 12/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENVIO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E…
- STFARE 1.445.873/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/08/2023publicada em 08/08/2023
- STFADI 5.660/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/10/2021publicada em 08/11/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 19.573/2016 DO ESTADO DE GOIÁS. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO…