Art. 8º da Lei 19.573/2016

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 19.573/2016.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita9ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO DE VIGIA. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA EM UNIDADE ESCOLAR. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM UNIDADE ESCOLAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. REQUISITO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Servidora pública…
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