Art. 13 da Lei 19.587/2017

Decisões que citam o art. 13 da Lei 19.587/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 19.587/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 19.587/2017.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público para Policial Penal do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO EDITALÍCIA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe 25/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de conhecimento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou controvérsia envolvendo retificação de edital com fundamento em legislação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O EDITAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 10/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   8ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo. A decisão de 1º…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, j. 16/3/2026, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   8ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM FASE AVANÇADA DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, j. 23/2/2026, DJe 27/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   8ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2020publicada em 06/02/2026

   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidata contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, j. 9/12/2020, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, Julgado Em1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 30/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, Julgado Em, 1ª Câmara Cível, j. 27/11/2025, DJe 30/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação